Presidente do TST diz que solução sobre ‘uberização’ deveria ocorrer no Legislativo e que Judiciário age na lacuna
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga, defendeu que a relação de trabalho entre motoristas, entregadores e empresas de tecnologia “mereceria” regulamentação pelo poder competente, no caso o Legislativo. Em sua avaliação, na lacuna, cabe a ação do Judiciário.
Veiga chamou a atenção sobre a necessidade de uma solução para diminuir a judicialização e trazer garantias sociais como a Previdência. “Necessário se torna regulamentar a nova modalidade de trabalho, com o fim de tornar exequível a atividade a ser desenvolvida, com segurança e sem precarização”, afirmou.
Ele fala durante a audiência pública que discute vínculo empregatício entre motoristas, entregadores e empresas de tecnologia.
Veiga chamou a atenção para os números da judicialização e falta de jurisprudência consolidada sobre o tema. Segundo ele, desde o início da operação da empresa Uber no Brasil, em 2014, 21.275 processos chegaram à Justiça trabalhista discutindo a natureza jurídica desse modelo de trabalho. Destes processos, 6.857 obtiveram sentença de improcedência, ou seja, o vínculo foi afastado; 2.242 receberam a procedência parcial e somente em 189 o vínculo foi reconhecido.
“Portanto, apenas 2% do total de processos julgados obtiveram procedência total e pouco mais de 20% obtiverem procedência parcial.”
“A própria atividade tem a natureza jurídica ambígua, no Brasil e em outros países, a tornar urgente, diante da ausência de regulamentação, que se dirima esse conflito tormentoso. Quanto mais tempo para definir a jurisprudência sobre essa matéria, maior o número de processos que são opostos na Justiça do Trabalho”, disse.
Em sua fala, Veiga reconheceu a sensibilidade do tema e a preocupação com o algoritmo e com as questões trabalhistas e previdenciárias.
“A maior preocupação que se tem com a atividade é de que há um controle definido pelo algoritmo que não pode ser ignorado, seja porque não há qualquer participação do motorista na decisão da empresa, quando inclui na plataforma os valores que deverão ser cobrados dos usuários do serviço, seja porque não há qualquer possibilidade de escolha da clientela”, alertou.
“Concomitante a tal controle, há uma autonomia/liberdade do motorista em trabalhar quantas horas quiser, para o fim de alcançar metas próprias ou propostas pelo algoritmo”, ponderou.