Comissão do Orçamento aprova acréscimo de R$ 22,5 bi na estimativa de receitas da União para 2025
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou nesta sexta-feira (6) um acréscimo de R$ 22,5 bilhões na estimativa de receitas da União para o próximo ano. A iniciativa consta do relatório de receitas apresentado pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG) ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
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O aumento de R$ 22,5 bilhões significa um acréscimo de 0,8% em relação à proposta original do governo Lula (PT), enviada em agosto. Com isso, a projeção é que as receitas primárias da União somem R$ 2,930 trilhões em 2025. “Utilizamos o relatório do Banco Central para ter uma projeção bem técnica, bem confiável”, afirmou o parlamentar.
A mudança ocorreu pelo crescimento maior da economia em 2024, o que elevou a arrecadação do ano atual, e por causa de medidas que afetam as receitas e que foram editadas após o envio do PLOA em agosto.
No projeto original do governo, constavam receitas condicionadas de R$ 25,8 bilhões com o fim da desoneração da folha de salários em 2024, mas ela foi prorrogada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após negociação com o Congresso. Com isso, haverá redução nas receitas de R$ 18,8 bilhões em 2025.
Atualmente, o modelo de desoneração da folha permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. É um modelo de substituição tributária, mais adequada a setores intensivos em mão de obra. Juntos, os 17 setores da economia contemplados pela desoneração geram cerca de 9 milhões de empregos. O texto também reduz a contribuição das prefeituras.
O relator também incluiu a receita condicionada de R$ 13,4 bilhões para o projeto de lei 3394/2024, enviado para compensar a desoneração da folha. A proposta eleva temporariamente a alíquota da CSLL e faz um aumento permanente do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP), de 15% para 20%. O valor considera que a proposta não foi votada pelo Congresso e tem 90 dias para entrar em vigor.
Uma iniciativa que já está em vigor e que afetará a arrecadação em R$ 16,8 bilhões em 2025, segundo o relator, é a medida provisória (MP) 1261, que modifica o tratamento tributário para as perdas incorridas no recebimento de créditos pelas instituições financeiras.
Por outro lado, haverá redução das receitas em R$ 2,3 bilhões para adequação a outras medidas adotadas, como a prorrogação de benefícios do Recine, com o programa QuitaRFB (de quitação antecipada de pagamentos de Refis), e outras medidas adotadas.
A votação ocorreu por consenso e sem nenhuma discussão, com apenas três deputados e senadores em plenário.